Registro de Projetos Leis & ideias


Eu não permito que pessoas de má índole, como as do time do mal tente cadastrar projetos que sugerem pena de morte, aborto, preconceitos de qualquer natureza, exploração de seres humanos e animais, armamento da população e qualquer outra proposta que instigue incivilidade e violência.

Os projetos e ideias aceitáveis deverão seguir o Regulamento da Democracia do Povo contido na revista e passarão por nossa avaliação, antes de serem registrados e publicados neste site.



Regulamento para votação em projetos municipais, estaduais e federais.

Regulamento com 7 itens, os quais se referem a uma participação direta do eleitor nas decisões governamentais dos municípios, mas também dos estados e da União.

1 — Os cidadãos, grupo de pessoas ou instituições enviarão ideias em formato de projetos e aperfeiçoamento de programas e leis às Câmaras Municipais, às Assembleias Legislativas dos Estados, ao Congresso Nacional. Todos os projetos serão publicados nos sites das Câmaras e dos Poderes Executivos de todo o país e, em um site a ser criado pelo Tribunal Superior Eleitoral, exclusivo para essa finalidade, e, em todos os sites que seus proprietários desejarem publicá-los.

2 — Os parlamentares, em 30 dias, deverão relacionar nos projetos recebidos as vantagens e desvantagens, segundo resultado de sua criteriosa análise, sem alterá-los, porém, a Casa Parlamentar poderá apresentar um projeto, ainda que baseado em projeto enviado pelo cidadão, grupo de pessoas ou instituições.

3 — Serão selecionados, por votação dos parlamentares, três projetos e publicados na imprensa e nos sites citados no item 1. Sendo selecionado o projeto do Parlamento baseado em um dos projetos enviados pelo cidadão, grupo de pessoas ou instituição, o projeto original será automaticamente um dos três selecionados. Os seis subsequentes projetos analisados que não forem selecionados entrarão nos campos “reserva de projetos”, dos sites citados.

4 — Os projetos que necessitarem dos recursos da arrecadação de impostos já existentes, somente poderão entrar em votação no Parlamento, caso utilizem igual ou menor valor ao do programa ou lei em vigor. Não poderão criar impostos ou taxas. Os projetos que necessitarem de recursos financeiros para a sua aplicação na prática, poderão criar contribuições com valores limitados ao valor total da obra, programa ou investimento, sendo extintas após o prazo para o pagamento predefinido nos projetos. Essas contribuições deverão ser rateadas entre as pessoas físicas, empresas privadas e instituições participantes, ou envolvidas na obra, programa ou investimento.

5 — Os três projetos vencedores na votação dos parlamentares dentro de um prazo de mais 30 dias serão debatidos nos meios de comunicação, nos órgãos públicos, nas empresas e nas escolas para que a população entenda, discuta e se inteire sobre cada questão pertinente à sua vida em sociedade.

6 — A eleição do projeto será feita por telefone ou internet, com o eleitor teclando ou digitando o número de seu título de eleitor e, em seguida, escolhendo uma das alternativas a seguir.


Alternativas selecionadas pela Câmara
e a serem votadas pelo eleitor

Alternativa 1

Projeto (a)

Alternativa 2

Projeto (b)

Alternativa 3

Projeto (c)

Alternativa 4

a

Alternativa 5

Nenhum dos projetos
Permanecer lei, projeto,
ou programa atuais

7 — 0 eleitor que é contra a mudança em pauta poderá votar na alternativa 5, “permanecer a atual lei, projeto ou programa”. E o que deseja mudar, mas não concorda ou não está satisfeito com nenhuma das três primeiras alternativas, poderá votar na alternativa 4, “nenhum dos projetos”. Em sendo vencedora a alternativa 4, o processo de eleição será reiniciado pelo item 3 deste regulamento.

A alternativa vencedora, exceto a 4, entrará em vigor imediatamente, após a realização dos trâmites necessários para a sua implantação e o Poder Executivo sancionará (aprovará, confirmará) e promulgará (publicará oficialmente, tornará aplicável) a nova lei, com prazo máximo de 30 dias.

O trabalho do Poder Executivo será colocar os projetos vencedores em prática, cumprindo prazos determinados nos mesmos, coordenar, administrar e fiscalizar, fazendo com que funcionem adequadamente. Caso determinada lei esteja, por qualquer motivo, sendo impraticável ou inaplicável pelo Poder Executivo, não poderá sofrer emendas ou medidas provisórias sob nenhuma hipótese, justificativas ou argumentos. Ou tendo a necessidade de aperfeiçoar a lei ou programa vencedores ou até mesmo modificá-los completamente, por não estarem funcionando adequadamente, ou por ter surgido melhor ideia, o Poder Executivo deverá enviar à Câmara um projeto de sua autoria para ser incluído a outros dois novos projetos contidos na reserva de projetos, respeitando a ordem e as prioridades das questões, para depois serem votados novamente pelo eleitor.